O orçamento a ser destinado a emendas parlamentares, em 2027, pode superar em R$ 110 milhões o valor previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) para cobrir todas as despesas da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales). Tudo por conta da aprovação, na última terça-feira (13), da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 04/2026, que estabeleceu o teto de 1,55% da receita corrente líquida do Estado para os deputados estaduais destinarem como emendas.
O valor também supera os recursos destinados a 16 órgãos públicos e secretarias estaduais, sendo, inclusive, 20 vezes maior que o orçamento previsto para a Secretaria das Mulheres no ano que vem.
O governo do Espírito Santo prevê R$ 325.702.915,00 para investimentos e despesas correntes (incluindo gastos com pessoal e demais custeios de manutenção da máquina pública) para a Assembleia Legislativa, na LOA 2027, apresentada no fim de setembro.
No entanto, com a mudança na Constituição Estadual, os parlamentares podem assumir a indicação de R$ 435 milhões em emendas impositivas, estabelecendo custos obrigatórios ao governo do Estado.
A aprovação da PEC 04/2026, além de estabelecer a execução obrigatória de emendas parlamentares, eleva de R$ 3 milhões para R$ 14,5 milhões o quanto cada deputado estadual poderá destinar em emendas durante o ano que vem.
Esse montante não será acrescido aos valores previstos na LOA para a Ales. Os parlamentares definem as cifras e de onde sairá esse recurso, o que impacta a decisão dos orçamentos previstos para cada autarquia estadual.
“A partir dessa indicação, compete ao Estado liberar os recursos. Com a nova PEC aprovada, por ser emenda impositiva — ou seja, uma imposição dos deputados permitida na Constituição Estadual —, o governo é obrigado a liberar”, explica a diretora executiva da ONG Transparência Capixaba, Ádila Maria Barbosa Damiani.
Com os R$ 435 milhões em emendas parlamentares, os 30 deputados estaduais terão mais recursos, em 2027, do que 16 órgãos públicos e secretarias estaduais, incluindo instituições do Judiciário e do Executivo, além do próprio Legislativo.
A Defensoria Pública (DPES), por exemplo, tem orçamento total (somando custeios e investimentos) de R$ 156,7 milhões; enquanto a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) estima receber R$ 148,4 milhões, no próximo ano.
O orçamento que pode ser direcionado às emendas parlamentares, a partir da aprovação da PEC 04/2026, garante aos deputados uma quantia quase 20 vezes maior que o valor a ser destinado à Secretaria de Estado das Mulheres (Sesm), que deve receber pouco mais de R$ 22 milhões em 2027.
Esse montante de R$ 435 milhões também está à frente dos custos e investimentos previstos para os orçamentos das secretarias:
- de Turismo (Setur), que na LOA tem estimado R$ 64.974.699 para 2027;
- de Esportes e Lazer (Sesport), com R$ 70.290.808;
- de Desenvolvimento (Sedes), a receber R$ 98.896.517;
- da Cultura (Secult), que terá R$ 166.213.116; e
- de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social (Setades), com R$ 236.817.481.
Os valores das emendas parlamentares também vão superar os orçamentos das Secretarias de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama), cuja previsão é receber R$ 240.686.654; e dos Direitos Humanos (SEDH), com previsão de R$ 388.192.064.
O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES), órgão responsável por fiscalizar os gastos públicos, tem R$ 236.817.481 previstos na LOA de 2027. São quase R$ 200 milhões a menos do que o gasto total que as emendas dos deputados estaduais podem alcançar no próximo ano.
